AUTÓGRAFO Nº 079/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DE 2026.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2026 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 77.040,00 (Setenta e sete mil e quarenta reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2 – INFRAESTRUTURA

15.451.0208.2288 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (1947)

VALOR: R$ 55.000,00

Recurso STN 751 Recurso 1086

8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2 – INFRAESTRUTURA

15.451.0208.2288 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.90.13.00.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (1948)

VALOR: R$ 10.000,00

Recurso STN 751 Recurso 1086

8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2 – INFRAESTRUTURA

15.451.0208.2288 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS(1949)

VALOR: R$ 2.000,00

Recurso STN 751 Recurso 1086

8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2 – INFRAESTRUTURA

15.451.0208.2288 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.90.46.00.00.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO (1950)

VALOR: R$ 5.040,00

Recurso STN 751 Recurso 1086

8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2 – INFRAESTRUTURA

15.451.0208.2288 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO(1952)

VALOR: R$ 5.000,00

Recurso STN 751 Recurso 1086

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro redução orçamentária a seguir:

8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2 – INFRAESTRUTURA

15.451.0208.1014 - IMPLANTACAO DE REDES DE ENERGIA ELETRICA / ILUMINAÇÃO PUBLICA E ENERGIA SOLAR

3.3.90.39.00.00.00.00 – SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA(1942)

VALOR: R$ 77.040,00

Recurso STN 751 Recurso 1086

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 29 de setembro de 2026.

Ver. Rodrigo Ledur (MDB)

Presidente da Câmara