AUTÓGRAFO Nº 36/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA E INSTITUI O PROGRAMA DA MEIA-ENTRADA PARA OS RESPECTIVOS DOADORES HABITUAIS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 009/2021, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 28 de junho de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Institui, aos doadores regulares de sangue do município de Bom Princípio, o benefício da meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, ou correlatos, realizados pelo Poder Público municipal.

§ 1º Para fins do disposto na presente legislação, consideram-se eventos públicos aqueles organizados pelo Poder Público Municipal e pela iniciativa privada, desde que haja disponibilização de verbas públicas por parte do Poder Público Municipal.

§ 2º A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado pelo ingresso, sem restrição de data e horário.

Art. 2º A comprovação da condição de doador regular se dará através da apresentação de declaração ou outro documento que confirme a doação, expedido por hemocentro, banco de sangue, ou qualquer outra entidade autorizada a realizar a coleta de sangue, o qual será apresentado conjuntamente com documento de identidade oficial válido.

Parágrafo único. Para ter direito ao benefício, os doadores de sangue precisarão comprovar a realização de, no mínimo, 2 (duas) doações em um período de 12 (doze) meses.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Cadastro Municipal de Doadores de Sangue e Medula Óssea”, nos termos definidos nesta Lei.

Parágrafo Único - O cadastro deverá conter o nome completo do doador, data de nascimento, endereço residencial, tipo sanguíneo, telefone, endereço e-mail, e outros dados necessários para a complementação e efetivação do mesmo.

Art. 4º O Cadastro Municipal de Doadores de Sangue e Medula Óssea ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, especificamente para:

1. Coordenar a elaboração e atualização do cadastro;
2. Realizar campanhas de divulgação e de esclarecimento sobre a importância da doação de sangue e medula óssea;
3. Incentivar a doação de sangue e medula óssea;
4. Promover ações e campanhas visando a adesão de empresas da iniciativa provada, no intuito de incentivar seus trabalhadores a se cadastrarem para a doação.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Princípio, 29 de junho de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara