PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA

Parecer: 010/2021

Referência: Moção de Pesar 001/2021.

Autoria: Mesa Diretora - Legislativo Municipal

ASSUNTO: “MOÇÃO DE PESAR ao Presidente desta Casa e a todos os seus familiares pelo falecimento do Sr. Carlos José Rodrigues da Silva, ocorrido no dia 15 de janeiro de 2021.”

Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, a Moção de Pesar nº. 001/2021 de 19 de fevereiro de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que tem por objetivo prestar pesar e condolências ao Presidente desta Casa e a todos os seus familiares, pelo falecimento do Sr. Carlos José Rodrigues da Silva, ocorrido no dia 15 de janeiro de 2021.

É o que passo a fazer, sob o prisma estritamente jurídico.

A presente Moção Proposta pela Mesa Diretora, tem previsão no art. 114 combinado com o art. 98, ambos do Regimento Interno, estando subscrita por 4 (quatro) Vereadores desta Casa, restando, portanto, cumprido o requisito constante no art. 114, §1º do referido diploma legal.

Neste sentido, dá análise da propositura em questão, verifica-se que foram respeitados todos os requisitos necessários constantes no Regimento Interno da Câmara de Bom Principio.

Diante do exposto, verifica-se que a presente propositura enseja a legalidade normativa, não contrariando os preceitos legais.

Sendo assim, entende esta Assessoria Jurídica que o A Moção 001/2021, possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo.

Bom Princípio, 19 de fevereiro de 2021.

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Cristina da Silva do Val

OAB/RS 88.265