O Ver.ª Beatriz Inês Bohn (Progressistas) nomeia a Vereadora Letícia Maria Chassot como relatora.

A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela Legalidade.

Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2021.

PARECER DA COMISSÂO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL

PARECER N. 001/2021

REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 002/2021.

AUTORIA: Vereador João Augusto Rodrigues da Silva – Legislativo Municipal.

Ementa: “CONCEDE DENOMINAÇÃO A PRAÇA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

I – PARECER

A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa exarou Parecer favorável quanto à possibilidade jurídica de tramitação do Projeto 002/2021, após, o Projeto foi lido em Plenário e encaminhado para Parecer das Comissões.

No tocante a competência desta Comissão sobre denominação de bens públicos, resta determinada no art. 57, I, “d” do Regimento Interno desta Casa, verbis:

Art. 57. Compete à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social:

I - quanto à área de Infraestrutura:

(...)

1. d) examinar e opinar sobre a viabilidade de denominação de bens públicos;

Esta Relatoria entende que o PL 002/2021 respeita todos os requisitos constantes na Lei Municipal n.º 1.130/2003, concordando, portanto, com o Parecer Jurídico o qual opina pelo seu prosseguimento.

I – CONCLUSÃO

Em análise dos fundamentos apresentados no Parecer Jurídico de nº. 007/2021, voto pela viabilidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº. 002/2021, de autoria do Vereador João Augusto Rodrigues da Silva.

É o que tenho a manifestar.

Bom Princípio, 22 de fevereiro de 2021.

________________________________

Letícia Maria Chassot

Membro/Relatora

De acordo:                                                          De acordo:

____________________________                           ____________________________

       Ver. Beatriz Inês Bohn                                               Ver. Gilmar José Haas

             Presidente                                                                    Vice-presidente