AUTÓGRAFO Nº 40/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021

ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, PARA INCLUIR ISENÇÃO DE IPTU SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).

Projeto de Lei 011/2021, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 26 de julho de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º Altera o inciso IV do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.060 de 26 de dezembro de 2013, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 23. [...]

....................

IV – viúvos e órfão menor não emancipado, deficientes físicos, inválidos, portadores de neoplasia maligna (câncer), aposentados e pensionistas reconhecidamente pobres, na forma da Lei;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Princípio, 27 de julho de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara