PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PARECER N. 022/2021

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 030/2021

DATA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de julho de 2021

AUTORIA: Executivo Municipal

RELATORIA: Ver. Renato José Krewer

CONCLUSÃO DA RELATORA: Favorável à tramitação da matéria.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

I – PARECER

O presente Projeto de Lei objetiva instituir o Plano Plurianual (PPA) do Município de Bom Princípio para os exercícios de 2022 a 2025. O referido Projeto foi lido em plenário em 09 de agosto do corrente ano e encaminhado para parecer das Comissões.

Nos termos artigo 165, I, § 1º da Constituição Federal de 1988 resta prevista a competência do Executivo Municipal para proposição de Projeto de Lei que versa sobre o PPA, bem como determina que a lei vise instituir o mesmo estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Neste mesmo sentido é o artigo 101, I, §1º da Lei Orgânica Municipal no tocante a competência do Poder Executivo Municipal para legislar sobre o tema, bem como quanto ao conteúdo da respectiva lei.

No que concerne ao prazo a Lei Orgânica Municipal estabelece, no artigo 102, que o Projeto de Lei sobre o PPA será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até o dia 30 de julho do primeiro ano de mandato, prazo que se verifica ter restado cumprido.

Nesta senda, entende esta Relatoria que o Projeto de Lei em questão enseja a legalidade normativa, não contrariando os preceitos legais.

Impende ainda mencionar que PPA para o período 2022 a 2025 é peça fundamental da Administração Pública, haja vista que estabelece as diretrizes, objetivos e metas, da administração do governo municipal para o próximo quadriênio.

Sendo assim, pelo até aqui exposto e fundamentado, entende esta Relatoria que o Projeto de Lei nº 030/2021 possui viabilidade quanto ao seu prosseguimento.

II – CONCLUSÃO

Em análise dos fundamentos apresentados tenho que a propositura do PL 030/2021 está apta no que se refere à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica.

Isto posto, VOTO favorável a tramitação da matéria e, no MÉRITO, sou pela aprovação do Projeto de Lei nº. 030/2021, de autoria do Executivo Municipal.

É o que tenho a manifestar.

Sala das Comissões, aos 16 de agosto de 2021.

___________________________

Ver. Renato José Krewer (PSDB)

Relator

Em reunião da Comissão aos 19 dias de agosto de 2021.

De acordo:                                                     De acordo:

___________________________                 ____________________________

Verª. Beatriz Inês Bohn (Progressista)           Verª. Letícia Maria Chassot (MDB)