AUTÓGRAFO Nº 45/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.609, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

Projeto de Lei 034/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 23 de agosto de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Lei:

LEI

Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 2.609, de 03 de abril de 2018, que institui o Programa de Incentivo e Fomento da Pecuária Leiteira do Município de Bom Princípio, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - O Programa de Incentivo e Fomento da Pecuária Leiteira do Município de Bom Princípio consistirá na emissão de BÔNUS RURAL, com valor equivalente a dinheiro, pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e entregue ao beneficiado e será concedido com base na tabela abaixo:

Parágrafo único - Os valores dos bônus, constantes da tabela do caput, serão reajustados anualmente pela variação do IPCA, a partir de 31.12.2021.”

Art. 2º - Fica revogado o art. 9º da Lei Municipal nº 2.609/2018.

Art. 3º - O art. 10 da Lei Municipal nº 2609/2018 ficará acrescido dos parágrafos primeiro e segundo, com a seguinte redação:

“Art. 10 - ...

§1º – O Executivo Municipal, consignará em cada orçamento anual, o valor de até R$15.000,00 (quinze mil reais) para atendimento ao Programa de que dispõe essa Lei.

§2º - O valor constante do §1º será anualmente reajustado pela variação do IPCA, a partir de 30.12.2022.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Princípio, 24 de agosto de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara