AUTÓGRAFO Nº 49/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A Associação Cultural e Esportiva Filtradores.

Projeto de Lei 038/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 21 de setembro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, através de Acordo de Cooperação, de acordo com o art. 31 da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Associação Cultural e Esportiva Filtradores – CNPJ nº 40.186.219/0001-41, destinado ao cumprimento do Projeto “CAMPEONATO SUL BRASILEIRO DE FUTEBOL 7”.

§1º - O Projeto “CAMPEONATO SUL BRASILEIRO DE FUTEBOL 7” visa à participação na competição do Campeonato Sul-Brasileiro de Futebol que será realizada entre os dias 09 a 11 de outubro de 2021, na cidade de Florianópolis, envolvendo 25 Jogadores e 3 pessoas da Comissão Técnica, de Bom Princípio, da equipe esportiva da Associação Cultural e Esportiva Filtradores.

§2° – O Acordo de Cooperação guardará pertinência com o Projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo Município e seguirá os preceitos definidos no Plano de Trabalho ajustado entre os partícipes, em regime de mútua cooperação.

§3°- Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019/2014, o Poder Executivo poderá ajustar as disposições e/ou termos de ajuste.

Art. 2º - O Município participará com os custos financeiros, limitados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo à Entidade Parceira o aporte de recursos financeiros excedentes a esse limite para atender ao Projeto “CAMPEONATO SUL BRASILEIRO DE FUTEBOL 7”.

Parágrafo único – O prazo da parceria será de 16/09/2021 à 31/12/2021, podendo ser prorrogado, desde que entabulado em obediência aos ditames e limites temporais legais, sendo facultado ao Poder Executivo delimitar os respectivos períodos mínimo e máximo de eventuais aditamentos, respeitadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município de Bom Princípio, o interesse público e os mandamentos da legislação de regência.

Art. 3º - A falta de prestação de contas total ou parcial suspenderá novos repasses e celebração de novas parcerias até a regularização da prestação de contas pendente.

Art. 4º - Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas à celebração da parceria de que trata essa Lei, é reconhecido como inexigível o chamamento público, por ser a Associação Cultural e Esportiva Filtradores a única entidade local inscrita no “CAMPEONATO SUL BRASILEIRO DE FUTEBOL 7”.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
6 - DESPORTO E LAZER

27.812.0204.2524 Programa Cuide-se: Inserção das Pessoas à Pratica de Atividades Esportivas

333903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (599)

333903900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (1501)

RECURSO: 1 LIVRE

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Princípio, 22 de setembro de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara