AUTÓGRAFO Nº 52/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

Projeto de Lei 041/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 04 de outubro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Lei:

LEI

                   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de forma emergencial, 03 (três) Professores de Anos Iniciais – Ensino Fundamental, para carga horária de 22h horas semanais de trabalho.

              Art. 2°- A excepcionalidade para contratações previstas no art.1° decorre em virtude de licença saúde de 02 (duas) professoras efetivas e de licença maternidade de 01 (uma) professora efetiva.

              Art. 3°- As contratações emergenciais dispostas no art. 1° vigorarão até o término do ano letivo do ano de 2021.

              Art. 4°- Os Contratos de que tratam o art. 1º desta lei serão de natureza administrativa, ficando-lhes assegurados os seguintes direitos:

I- Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;

II- Férias proporcionais ao tempo do contrato;

III- Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;

IV- Auxílio-alimentação.

              Art. 5°- O critério de seleção para a contratação decorrente desta Lei observará a seguinte ordem preferencial:

1. Os concursados em lista de espera;
2. Que já tiverem prestado processo seletivo no Município de Bom Princípio, para o fim da contratação;
3. Nova realização de processo seletivo.

              Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

              Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 01.10.2021.

Bom Princípio, 05 de outubro de 2021.

Ver. Gilmar José Haas

Vice-presidente, no exercício de Presidente da Câmara