Bom Princípio, 01 de Outubro de 2021.
Projeto de Lei N.º 043/2021

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 54/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

 

ALTERA O QUADRO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1324/2005 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – FAPS.

Projeto de Lei 043/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 04 de outubro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Lei:

 

LEI

                        Art. 1º- O quadro constante do §3º do artigo 14 da Lei Municipal nº 1324/2005 passará a vigorar com a seguinte redação:  

“Art. 14 - ...

§3º - ....

 

Exercício

Alíquota

Exercício

Alíquota

Exercício

Alíquota

Exercício

Alíquota

2021

22,00%

2030

25,82%

2039

25,83%

2048

25,83%

2022

26,58%

2031

25,82%

2040

25,83%

2049

25,83%

2023

26,35%

2032

25,83%

2041

25,83%

2050

25,83%

2024

29,25%

2033

25,83%

2042

25,83%

2051

25,83%

2025

28,52%

2034

25,83%

2043

25,83%

2052

25,83%

2026

27,81%

2035

25,83%

2044

25,83%

2053

25,83%

2027

27,11%

2036

25,83%

2045

25,83%

2054

25,83%

2028

26,43%

2037

25,83%

2046

25,83%

2055

25,83%

2029

25,82%

2038

25,83%

2047

25,83%

    

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Princípio, 05 de outubro de 2021.

Ver. Gilmar José Haas

Vice-presidente, no exercício de Presidente da Câmara

 

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por LUíS FERNANDO COSTA em 05/10/2021 às 09:58:08.
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