AUTÓGRAFO Nº 55/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1117 DE 10 DE JUNHO DE 2003.

Projeto de Lei 044/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 18 de outubro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Lei:

LEI

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1117/2003, passará a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º - ...

III – Participar do Conselho do Plano Diretor.”

 “Art. 6º - ...

Parágrafo único.   A participação do cidadão será regulamentada por Decreto.”

 “Art. 10 - ...

I -  01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

II -  01 representante da Associação Comercial e Industrial de Bom Princípio;

III- 01 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Bom Princípio - CDL;

IV- 01 representante da EMATER/RS – ASCAR Escritório Municipal;

V- 01 representante das entidades da sociedade civil, formalmente organizada, com sede no município e devidamente habilitadas, como convidados permanentes;  

VI-  Ex-Prefeitos Municipais;

§1º-A nominata referida nos incisos l, ll, lll e lV, do artigo 9º e incisos l, ll, lll, IV e V do artigo 10, será composta de titulares e suplentes;

§2°- A nominata referida nos incisos l, ll, lll e IV do artigo 10 obedecerá critério paritário, respeitando-se o equilíbrio na composição das vagas.

 “Art. 11 - ...

I – Eleger, dentre os seus membros, a Diretoria Executiva.”

 “Art. 14 - ...

I – A Diretoria Executiva será composta de presidente, vice-presidente, secretário e 1º secretário.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Princípio, 19 de outubro de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara