Parecer: 011/2021

Referência: Moção de Pesar 002/2021.

Autoria: Mesa Diretora - Legislativo Municipal

ASSUNTO: “MOÇÃO DE PESAR aos familiares pelo falecimento do Sr. Renato Aloísio Orth, ocorrido no dia 20 de fevereiro de 2021”

Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, a Moção de Pesar nº. 002/2021 de 02 de março de 2021, de autoria dos Vereadores Nestor Pedro Henz, João Augusto Rodrigues da Silva e Gilmar José Haas, que tem por objetivo prestar pesar e condolências aos familiares do Sr. Renato Aloísio Orth, pelo falecimento deste, ocorrido no dia 20 de fevereiro de 2021.

É o que passo a fazer, sob o prisma estritamente jurídico.

A presente Moção Proposta pelos Vereadores que a subscrevem tem previsão no art. 114 combinado com o art. 98, ambos do Regimento Interno, estando subscrita por 3 (três) Vereadores desta Casa, restando, portanto, cumprido o requisito constante no art. 114, §1º do referido diploma legal.

Neste sentido, dá análise da propositura em questão, verifica-se que foram respeitados todos os requisitos necessários constantes no Regimento Interno da Câmara de Bom Principio.

Diante do exposto, verifica-se que a presente propositura enseja a legalidade normativa, não contrariando os preceitos legais.

Sendo assim, entende esta Assessoria Jurídica que o A Moção 002/2021, possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo.

Bom Princípio, 02 de março de 2021.

______________________

Cristina da Silva do Val

OAB/RS 88.265