Parecer: 012/2021

Referência: Projeto de Lei nº. 003/2021.

Autoria: Legislativo Municipal

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 2.671/2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 003/2021 de 04 de março de 2021, de autoria do Legislativo Municipal.

O referido Projeto Legislativo tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos na Lei Municipal 2.671/2018 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seu quadro de funcionários públicos e dá outras providências. É o sucinto relatório.

Passo a análise jurídica.

Projeto de Lei de Competência e iniciativa do Legislativo Municipal, em assentimento com a Lei Orgânica Municipal, trata alterações e acréscimos na Lei Municipal 2.671/2018, visando uniformizar a Legislação que rege o quadro de servidores do Legislativo com os do Executivo Municipal.

Os acréscimos e alterações ora propostos, já estão em vigor por força da Portaria 002/2020, bem como estão em consonância com a redação do art. 24-B e seguintes da Lei Municipal 2.414/2015.

Da leitura do Projeto de Lei em tela verifica-se que o mesmo não traz em seu escopo o aumento de despesas, posto que com as alterações propostas, pretende-se apenas suprir uma defasem legislativa com relação ao quadro de servidores do Legislativo em relação aos servidores do Executivo, não ferindo, portanto as vedações previstas na Lei Complementar n° 173/2020.

Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, uma vez que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo. Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Bom Princípio, 08 de março de 2021.

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Cristina da Silva do Val

OAB/RS 88.265