Parecer: 013/2021

Referência: Projeto de Lei nº. 005/2021.

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRA PARA EXTENSÃO DA RUA DOS BAMBUS, NA LOCALIDADE DO VALE DAS FLORES.

Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 005/2021 de 04 de março de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem objetivo autorizar o Município de Bom Princípio a receber em doação áreas de terra para extensão da Rua dos Bambus, na localidade do Vale das Flores. É o sucinto relatório.

Passo a análise jurídica.

Projeto de Lei de Competência e iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, em assentimento com a Lei Orgânica do Município, trata de doação de área de terras particulares para Extensão da Rua dos Bambus, na localidade do Vale das Flores.

Observa-se que com a doação das terras referidas no art. 1º do PL, o Município não precisará proceder à desapropriação das referidas áreas para o prolongamento da rua.

No art. 2º do Projeto em questão consta, de forma expressa que, muito embora os proprietários procedam na doação das áreas de terras, caberá a estes ou aos proprietários lindeiros da referida via, o encargo e obrigação de implantar a devida infraestrutura urbana, quando do desmembramento das áreas em lotes, não gerando, portanto, despesas ao Município de Bom Princípio.

Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, uma vez que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Bom Princípio, 08 de março de 2021.

______________________

Cristina da Silva do Val

OAB/RS 88.265

Bom Princípio, 08 de Março de 2021.