Câmara Municipal de Bom Princípio Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 112/2021 DE 26 de Novembro de 2021

"A) Que o Poder Executivo faça uma análise com fins de que seja devolvido o valor retirado da folha dos servidores em 2021, a partir do mês de janeiro de 2022, bem como, seja concedida a reposição salarial, para os servidores municipais, no ano de 2022, com reajuste de 12% a 14% em seus vencimentos, no mínimo, levando-se em consideração a inflação dos últimos meses e a suspensão de reajuste pela Lei Complementar 173/2020."

Proponente: Ver. Gilmar José Haas (PSDB), Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB) e Ver. Renato Jose Krewer

BANCADA DO PSDB, composta pelos vereadores Renato José Krewer, Gilmar José Haas e Nestor Pedro Henz, que a esta subscrevem, requerem a Vossa Excelência, que após os trâmites regimentais, com fulcro no art. 180 do Regimento Interno desta Casa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO, para que seja tomada a seguinte providência:

A) Que o Poder Executivo faça uma análise com fins de que seja devolvido o valor retirado da folha dos servidores em 2021, a partir do mês de janeiro de 2022, bem como, seja concedida a reposição salarial, para os servidores municipais, no ano de 2022, com reajuste de 12% a 14% em seus vencimentos, no mínimo, levando-se em consideração a inflação dos últimos meses e a suspensão de reajuste pela Lei Complementar 173/2020.

JUSTIFICATIVA:

Como é de conhecimento da administração, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em deliberação plenária, vedou a concessão de nova revisão geral anual aos servidores durante o interregno da vigência da Lei Complementar nº 173/2020.

Relevante mencionar que o reajuste salarial é um direito dos servidores e, os mesmos ficaram em uma difícil situação perante a retirada do valor do reajuste salarial, em razão da orientação do TCE/RS. Por consequência, muitos servidores precisaram e precisarão realizar empréstimos para poder honrar com os compromissos firmados com o valore do reajuste que foi retirado de suas folhas de pagamento, ao passo que, todo e qualquer tipo de alimento, vestimentas e demais bens de consumo essenciais a subsistência de qualquer pessoa, têm aumentos em seus preços mensalmente e, em muitos casos, até mais de uma vez ao mês. Portanto, os servidores públicos encontram-se com grande defasagem salarial.

Neste sentido, apresentamos a presente indicação ao Prefeito Municipal para que haja o comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo em devolver o valor retirado da folha dos servidores em 2021, a partir do mês de janeiro de 2022, bem como, seja concedida a reposição salarial relativa ao próximo exercício.

Entendemos que esta será uma forma justa de auxiliar os trabalhadores públicos municipais a se reorganizarem com suas contas, que com certeza ficarão desestabilizadas, devido a retirada do valor do reajuste concedido pela base de cálculo da Revisão Geral Anual.

Portanto, solicito o atendimento do pedido aqui indicado.

Bom Princípio, 26 de novembro de 2021.

Ver. Renato José Krewer

Vereador do Partido PSDB

Ver. Gilmar José Haas

Vereador do Partido PSDB

Ver. Nestor Pedro Henz

Vereador do Partido PSDB