Parecer: 014/2021

Referência: Projeto de Lei nº. 006/2021.

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, SEU FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 006/2021 de 04 de março de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem objetivo dispor sobre a constituição do Cemitério Municipal, seu funcionamento, utilização, administração, fiscalização e dá outras providências. É o sucinto relatório.

Passo a análise jurídica.

Projeto de Lei de Competência e iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, em assentimento com a Lei Orgânica do Município, trata da criação institucional do Cemitério Público Municipal, o qual está previsto para ter sua conclusão de obras até o final do mês de março do corrente ano, consoante justificativa do referido PL.

Para a entrega do Cemitério Público a comunidade, se faz necessário institucionalizá-lo e dotá-lo de regramento jurídico e organizacional para que seja possível o seu efetivo funcionamento.

Portanto, tendo em vista a previsão de conclusão das obras ainda no mês corrente, justifica-se o pedido de votação de forma urgente, constante do PL, haja vista que a licitação para a concessão da administração do cemitério público irá ocorrer caso e após aprovada a Lei Municipal decorrente do Projeto de Lei 006/2021.

Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, uma vez que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Bom Princípio, 08 de março de 2021.

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Cristina da Silva do Val

OAB/RS 88.265