Parecer: 016/2021

Referência: Projeto de Lei nº. 008/2021.

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.414/2015 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO E CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 008/2021 de 04 de março de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem Objetivo extinguir e criar cargos em comissão, alterando parcialmente a Lei Municipal nº 2.414/2015. É o sucinto relatório.

Passo a análise jurídica.

Projeto de Lei de Competência e iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, em assentimento com a Lei Orgânica do Município, visa alterar parcialmente a redação da Lei Municipal nº 2.414/2015 que trata do plano de carreira, estabelece o quadro e cargos, vencimento e funções públicas do Município de Bom Princípio e dá outras providências.

Da leitura do projeto em tela e de sua justificativa, verifica-se que houve a necessidade de ajustar a estrutura administrativa e funcional haja vista mutações e a complexidade dos serviços públicos municipais, sobretudo nas Unidades de chefia, assessoramento e Coordenação dos diversos serviços e programas de gestão.

Verifica-se ainda que o PL 008/2021 não está promovendo aumento de despesas, portanto, não ferindo as vedações previstas na Lei Complementar n° 173/2020.

Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, uma vez que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo. Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Bom Princípio, 08 de março de 2021.

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Cristina da Silva do Val

OAB/RS 88.265