Bom Princípio, 26 de Novembro de 2021.
Projeto de Lei N.º 050/2021

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 60/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

 

ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2414/2015.

 

Projeto de Lei 050/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 29 de novembro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Lei:

 

L E I

            Art. 1°- Altera parcialmente o Anexo II da Lei nº 2414/2015, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 2887/2021, para alterar os requisitos para o provimento do cargo de bibliotecário, que passará a ter a seguinte redação:

"Anexo II da Lei Municipal nº 2414/2015

DENOMINAÇÃO DO CARGO:  Bibliotecário

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: Ensino Superior Completo em Biblioteconomia, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. (NR)

 

         Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bom Princípio, 30 de novembro de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por LUíS FERNANDO COSTA em 02/12/2021 às 08:24:44.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 19c5c13e22d0ff321c2cb0941fe848cd.
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