AUTÓGRAFO Nº 63/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM PRINCÍPIO.

Projeto de Lei 051/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 13 de dezembro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Lei:

LEI

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Parceria sob a modalidade de Termo de Colaboração com a Associação Comunitária Bom Princípio, destinado a elaboração dos projetos de restauro e reutilização do ANTIGO PRÉDIO DO HOSPITAL SÃO PEDRO CANÍSIO.

Parágrafo Único – O Termo de Colaboração a ser celebrado guardará pertinência com a finalidade constante do caput, e seguirá os preceitos definidos no Plano de Trabalho ajustado entre os partícipes.

Art. 2°- À Entidade parceira, caberá cumprir as atividades, metas e objetivos constantes do Termo de Colaboração e Plano de Trabalho que será celebrado entre o Município e a Associação Comunitária Bom Princípio.

Art. 3º - A participação financeira do Município será de até R$ 236.762,05 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinco centavos), de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente Projeto de Lei.

Parágrafo único. A Entidade Beneficiária deverá fazer a pesquisa de preço relativa as despesas objeto da parceria.

Art. 4° - Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas à celebração da parceria de que trata essa Lei, é reconhecido como inexigível o chamamento público, por ser a única Entidade do Município habilitada junto ao Sistema de Financiamento das Atividades Culturais – PROCULTURA/RS como produtor cultural para execução de obras de restauro do patrimônio cultural.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

7 - CULTURA E TURISMO

13.392.0203.2520 Qualificar e Aperfeiçoar a Oferta de Oficinas Culturais e Esportivas

333504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS (1504)

RECURSO: 1 LIVRE

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.302.0216.2094 MANUTENCAO DO CONVENIO C/O HOSPITAL

333504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS (1742)

RECURSO: 40 ASPS

Art. 6° - O Termo de Parceria será celebrado na forma prevista na Lei Federal n° 13.019/2014, e regulamentado por meio de Decreto municipal.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Princípio, 14 de dezembro de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara