AUTÓGRAFO Nº 64/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 052/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 13 de dezembro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Lei:

LEI

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Turismo de Bom Princípio, constante do anexo único, como parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O Plano Municipal de Turismo de Bom Princípio tem duração de 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação desta Lei e será reavaliado a cada 01 (um) ano de forma participativa.

Parágrafo único – A forma participativa de que trata o caput será efetivada mediante apreciação da reavaliação anual pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
7 - CULTURA E TURISMO

23.695.0203.2523 Promover o Turismo Rural

333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO (951)

333903900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (953)

RECURSO: 1 LIVRE

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Princípio, 14 de dezembro de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara