AUTÓGRAFO Nº 68/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, REFERENTE AO PERÍODO DE 2021.

Projeto de Lei 016/2021, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 22 de dezembro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

LEI

Art. 1º É concedida a reposição das perdas inflacionárias aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Bom Princípio, referente ao período de 2021, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, calculado sobre o subsídio fixado pela Lei nº 2.813, de 22 de julho de 2020.

Art. 2º - O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2021.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento de 2022.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 23 de dezembro de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara