AUTÓGRAFO Nº 67/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA PARCIALMENTE OS ANEXOS II e III, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.671/2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei 015/2021, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 22 de dezembro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

LEI

Art. 1º - Altera parcialmente o Anexo II da Lei Municipal nº 2.671/2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo II

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

Denominação: Diretor Geral

Atribuições

Descrição Sintética: exercer o poder hierárquico sobre os demais funcionários do Poder Legislativo; determinar a execução dos serviços administrativos. Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos e sociais.

Descrição Analítica: Supervisar os serviços da Câmara Municipal; representar o Presidente, quando para isto for designado; prestar informações e assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores; coordenar a proposta orçamentária e a prestação de contas; coordenar e analisar processos para aquisição de bens e serviços da Câmara Municipal; prestar consultoria às comissões instituídas na Câmara Municipal no que se refere a comissão de saúde, educação, assistência social, turismo, meio ambiente e serviços atinentes a realidade urbana e social e outras comissões a serem instituídas; elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos e sociais. Dar consultoria ou assessoria, promover investigação ou crítica, emitir laudo ou parecer, elaborar plano ou programa, coordenar projeto ou ação, assinar relatório ou memorial, que requeiram amplo entendimento de métodos e técnicas de pesquisa social. Realizar pesquisas. Ser responsável pela Guarda das Declarações de Bens dos Vereadores; exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições; autorizar o empenho e o pagamento das contas, satisfeitas as exigências legais; visar, com o tesoureiro, os cheques de retiradas de contas bancárias; executar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Presidente, prestar expediente administrativo junto à Secretária da Câmara; Proceder no atendimento da população em geral. Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas; realizar o controle geral de funcionamento da Câmara de Vereadores; onerar despesas; confeccionar atas; projetos de Lei, projetos de Resolução, projetos de Decreto Legislativo, elaboração de Portarias, auxiliar nos trabalhos das Comissões Permanentes da Casa, assessoria nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes e preparatórias, autorizar pagamentos, controle geral de documentos, assessoria nas audiências públicas, encaminhamento de material oficial para publicação. Receber convocações, projetos de Lei, citações, intimações a requerimento do Presidente. Assinar ofícios a requerimento do Presidente e em sua representação.

Condições de Trabalho:

Horário: 30 horas semanais.

O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:

Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

Escolaridade: Ensino Superior Completo.

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.” (NR)

Art. 2º Altera parcialmente o Anexo III da Lei Municipal nº 2.671/2018, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Anexo III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO CARGOS PROVIMENTO EFETIVO E EM COISSÃO E REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Cargos Efetivos

“(NR)

Art. 3º- Acrescenta Parágrafo único ao Artigo 5º-C da Lei Municipal 2.671/2018, com o seguinte texto:

“Art. 5º-C- (...)

Parágrafo único: Fica autorizado os cargos com carga horária semanal de 30h poderão ter sua jornada de trabalho reduzida para até 15 horas semanais ou aumentada para até 40 horas semanais, de acordo com o interesse público local.” (AC)

  Art. 4º - O § 1º do artigo 10 da Lei Municipal 2.671/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10- (...)

• 1º- O vale-alimentação é fixado no valor de R$ 15,02 (quinze reais com dois centavos) por dia de trabalho, podendo este ser reajustado no mesmo percentual da revisão geral anual dos servidores.” (NR)

Art. 5º-Acrescenta artigo 11-A na Lei Municipal 2.671/2018, com o seguinte texto:

“Art. 11-A- Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal a normatizar, disciplinar, regulamentar e a conceder reposições inflacionárias, até o limite do índice oficial (IPCA), através de Resolução de Mesa.” (AC)

Art. 6º- Fica revogado o Cargo de Assessor da Presidência, constante do Anexo II da Lei Municipal 2.671 de 11 de outubro de 2018.

Art. 7º- Esta lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2022.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 23 de dezembro de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara