AUTÓGRAFO Nº 66/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 E CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E REAJUSTE REAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 014/2021, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 22 de dezembro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

LEI

Art. 1º É concedida a reposição das perdas inflacionárias aos subsídios dos Vereadores do Município de Bom Princípio, referente ao período de 2021, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, calculado sobre o subsídio fixado pela Lei nº 2.814, de 22 de julho de 2020.

Art. 2º É concedida a reposição das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Bom Princípio, referente ao período de 2021, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, calculado sobre os vencimentos fixados pela Lei nº 2.671, de 11 de outubro de 2018.

Art. 3º - O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2021.

Art. 4º Além da revisão de que trata o art. 2° desta Lei, os servidores do Poder Legislativo Municipal, perceberão ainda, um reajuste real 4,74% (quatro virgula setenta e quatro por cento), não cumulativo ao índice de revisão geral.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária específica para o ano de 2022.

Art. 6º Esta lei entra em vigor em 01º de janeiro 2022.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 23 de dezembro de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara