Bom Princípio, 20 de Janeiro de 2022.
Projeto de Lei N.º 006/2022

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 006/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2333/2015.

Projeto de Lei 006/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 24 de janeiro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

LEI:

                                                                      

Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 13 da Lei Municipal nº 2333/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

 

            “Art. 13 - ...

 

            Parágrafo Único – No que se refere à consecução dos serviços de pavimentação, caberá aos moradores, no mínimo, o pagamento de 80% dos materiais (pedras ou blocos de concreto), necessários à execução da obra. “

Art. 2º -

 Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 25 de janeiro de 2022.

 

 

 

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por NICOLE WEBER em 25/01/2022 às 13:06:34.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 649e41bce44a50e239da301f29737fc3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://bomprincipio.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 2312.