AUTÓGRAFO Nº 004/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

ALTERA O § 4º DO INCISO III DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1338/2006.

Projeto de Lei 004/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 24 de janeiro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

LEI:

Art. 1º - O § 4º do inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 1338/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 4º - ...

            III –

• 4º - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal nos seguintes valores que serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices concedidos aos servidores municipais na sua data base.

- Presidente: R$ 1.000,00 (hum mil reais)

- Membros do Controle: R$ 400,00 (quatrocentos reais). ”

Art. 2º - Ficam revogados o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 2434/2016 e o art. 19 da Lei Municipal nº 2414/2015.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 25 de janeiro de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara