AUTÓGRAFO Nº 002/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO.

Projeto de Lei 002/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 24 de janeiro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2022 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 256.437,72 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

2 - GABINETE DO PREFEITO

1 - GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIA

4 Administração

04.124 Controle Interno

04.124.0002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

04.124.0002.2101 MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (284)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL REAIS)

3.3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (285

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (286)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS)

3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS – CIVIL (287)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (288)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (289)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. – PJ (290)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.46.00.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (291)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (292)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1 - ADMINISTRACAO GERAL

6 Segurança Pública

06.182 Defesa Civil

06.182.0211 PROGRAMA PROTEGER

06.182.0211.2503 Promover Condições no Sistema de Monitoramento

3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (1353)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (1354)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. – PJ (1355)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES (1356)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS (1357)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1358)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0202 PROGRAMA NÓS SOMOS O AMANHÃ NA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12.361.0202.2043 Formação dos Profiss e Manut Ativ Educ das Relações Étnico-Raciais/Ensino Cultura/hist. Afro/Indíg.

3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS – CIVIL (4511)

RECURSO: 20 - M D E

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (4512)

RECURSO: 20 - M D E

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (4513)

RECURSO: 20 - M D E

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (4514)

RECURSO: 20 - M D E

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (4515)

RECURSO: 20 - M D E

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.0201 PROGRAMA NÓS SOMOS O AMANHÃ NA EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0201.2043 Formação dos Profiss e Manut Ativ Educ das Relações Étnico-Raciais/Ensino Cultura/hist. Afro/Indíg.

3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS – CIVIL (4516)

RECURSO: 20 - M D E

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (4517)

RECURSO: 20 - M D E

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (4518)

RECURSO: 20 - M D E

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA (4519)

RECURSO: 20 - M D E

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (4520)

RECURSO: 20 - M D E

VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

7 - CULTURA E TURISMO

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0205 PROGRAMA BOM PRINCÍPIO EM MOVIMENTO

13.392.0205.2520 Qualificar e Aperfeiçoar a Oferta de Oficinas Culturais e Esportivas

3.3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS (4521)

RECURSO: 1 - RECURSO LIVRE

VALOR: R$ 12.479,24 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)

3.3.3.90.48.00.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS (4522)

RECURSO: 3025 - SEDAC - SECR. ESTAD. CULTURA

VALOR: R$ 24.958,48 (VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro o superávit financeiro nos seguintes recursos:

- Superávit Financeiro do recurso 1 – RECURSO LIVRE no valor de R$ 221.479,24 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos);

- Superávit Financeiro do recurso 20 – MDE no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

- Superávit Financeiro do recurso 3025 - SEDAC - SECR. ESTAD. CULTURA no valor de R$ 24.958,48;

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 25 de janeiro de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara