AUTÓGRAFO Nº 013/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 

DENOMINA RUAS MUNICIPAIS DO DISTRITO INDUSTRIAL NO BAIRRO MORRO TICO-TICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 004/2022, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 21 de fevereiro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

LEI:

Art. 1º - Denomina as ruas municipais localizadas no Distrito Industrial, situado no Bairro Morro Tico-tico, até então sem denominação oficial, que passarão a vigorar com a seguinte denominação:

                 I - Rua A até então sem denominação oficial passará a se denominar RUA SANTA CRUZ, com largura de 13m de largura em toda a sua extensão, iniciando na Rua João Claudio Chassot, no sentido NORTE/SUL.

                 II - Rua B até então sem denominação oficial passará a se denominar RUA DO ROSÁRIO, com largura de 13m de largura em toda a sua extensão, iniciando na Rua João Claudio Chassot, no sentido NORTE/SUL.

                 III - Rua C até então sem denominação oficial passará a se denominar RUA PORTO ALEGRE, com largura de 13m de largura em toda a sua extensão, iniciando na Rua José Zeno Baumgratz, no sentido NORTE/SUL.

Art. 2º - O mapa constando a localização das ruas denominadas no art. 1º da presente Lei são parte integrante da presente Lei, como se nela transcrito estivesse.

Art. 3º - A denominação das Ruas constantes do art. 1º observou os termos do da Lei Municipal 1.130/2003, de 15 de Julho de 2003.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à colocação de placas de indicação das referidas ruas, bem como efetuar a comunicação desta as empresas/associações fornecedoras de serviços de distribuição de água e energia elétrica, como também a empresa de Correios e Telégrafos. O Poder Executivo determinará ao Setor Competente a identificação das ruas.

Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio,

Aos 22 dias do mês de fevereiro de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara