PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PARECER N. 001/2022

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 014/2022

DATA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de março de 2022

AUTORIA: Executivo Municipal

RELATORIA: Ver. João Augusto Rodrigues da Silva

CONCLUSÃO DO RELATOR: Favorável à tramitação da matéria.

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE BOM PRINCÍPIO.”

I – PARECER

O Projeto de Lei 014/2022 tem por objetivo autorizar a celebração de parceria, sob a modalidade de fomento, do Município com a Associação Comercial e Industrial de Bom Princípio. O referido Projeto foi lido em plenário em 21 de março do corrente ano e encaminhado para parecer das Comissões.

Em análise ao Projeto de Lei tenho que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim entendo, pela aptidão da presente propositura dentro do campo de análise desta comissão permanente.

Sendo assim, esta Relatoria entende que o Projeto de Lei em questão enseja a legalidade normativa, não contrariando os preceitos legais possuindo viabilidade quanto ao seu prosseguimento.

II – CONCLUSÃO

Em análise dos fundamentos apresentados tenho que a propositura do PL 014/2022 está apta no que se refere à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica.

Isto posto, VOTO favorável a tramitação da matéria e, no MÉRITO, sou pela aprovação do Projeto de Lei nº. 014/2022, de autoria do Executivo Municipal.

É o que tenho a manifestar.

Sala das Comissões, aos 29 dias de março de 2022.

Ver. João Augusto Rodrigues da Silva (PTB)

Relator

Em reunião da Comissão aos 29 dias de março de 2022.

De acordo:                                                       De acordo:

Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)                     Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)