Bom Princípio, 01 de Abril de 2022.
Projeto de Lei N.º 015/2022

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 020/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022

ALTERA PARCIALMENTE O QUADRO DO ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 2415/2015 QUE CONSOLIDA O TEXTO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 015/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 04 de abril de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica alterado parcialmente o quadro do art. 38 da Lei Municipal nº 2415/2015, passando a vigorar com a seguinte alteração:

Função

N° de cargos

Valor do FG 40h

Valor do FG 20h
     

Coordenador Pedagógico Escolar

04

Equivalente a 50% do valor da gratificação recebida pelos Diretores

Equivalente a 50% do valor da gratificação recebida pelos Diretores

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 05 de abril de 2022.

 

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por NICOLE WEBER em 05/04/2022 às 14:01:54.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3f4242d2fb10d122f7e71d0ba752746e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://bomprincipio.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 2858.