Câmara Municipal de Bom Princípio Estado do Rio Grande do Sul

Bom Princípio, 12 de Abril de 2022.

Requerimento N.º 001/2022 Proponente: Ver. Fabio Luis Juwer

Requerimento Nº 001/2022, Comissão Parlamentar de Inquérito – Portaria 024/2021

  Requer a prorrogação do prazo do funcionamento desta CPI por mais 60 (sessenta) dias.

Senhor Presidente:

                        A presente Comissão Parlamentar de Inquérito aprovou em reunião deliberativa, realizada no dia 12 de abril de 2022, a qual foi debatido amplamente pelos membros desta Comissão, sobre os prazos da CPI, vindo então a requerer, nos termos do Regimento Interno desta Casa, conforme art. 69, § 2º, c/c §7º, IX, do mesmo artigo, que seja procedido a prorrogação dos prazos por mais 60 (sessenta) dias.

JUSTIFICAÇÃO

            A CPI realizou reuniões diversas reuniões internas, buscando apropriar-se do contexto geral que envolvem o contrato de gestão celebrado entre o Município de Bom Princípio e a Associação Beneficente São Pedro Canisio, que versam sobre as verbas que compõem o sistema da Saúde.

Contudo, a Comissão enfrentou diversos eventos que restringiram o andamento da CPI dentre eles podem elencar como sendo o principal a resposta da Secretária Estadual da Saúde em autorizar os integrantes da Auditoria Estadual para promover a auditoria das verbas recebidas e aplicadas pela Associação Beneficente São Pedro Canisio.

Frisa-se ainda, que muitos requerimentos ainda não foram atendidos com intuito da oitiva de diversas pessoas que não foram ouvidos pelos parlamentares e há uma série de diligências e documentos a serem feitas e analisados.

Diante do exposto, considerando que esta Comissão está realizando um excelente trabalho, na apuração das verbas dispensadas pelo Município, o qual vem contribuindo, dessa forma, com uma resposta da Câmara de Vereadores para os munícipes que solicitam a transparência das ações governamentais, requer-se ao nobres pares a aprovação este requerimento para que seja prorrogado pelo prazo de 60 (sessenta) dias esta CPI.

 Bom Princípio, 12 de abril de 2022.

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Presidente: Fábio Luis Juwer