AUTÓGRAFO Nº 025/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.414/2015 QUE CONSOLIDA OS TEXTOS DAS LEIS QUE TRATAM DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 018/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 18 de abril de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O quadro do art. 14 da Lei Municipal nº 2.414/2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS EFETIVOS 

Art. 2°- O art. 23 da Lei Municipal nº 2.414/2015, passará a vigorar com acréscimo do inciso XV, com a seguinte redação:

Art. 23 - ...

XV- R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para o servidor designado para a função e responsabilidade pela atualização dos lançamentos tributários de acordo com as alterações do cadastro imobiliário.

Art. 3°- A Tabela de Padrão de Vencimento de Nível Básico, constante do art. 22, passará a vigorar com a seguinte alteração:

TABELA DE PADRÃO E VENCIMENTO

NÍVEL BÁSICO

     Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2022.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 19 de abril de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara