AUTÓGRAFO Nº 026/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° E ACRESCE O § 6° AO ART 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 1453/2007 QUE INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Projeto de Lei 019/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 18 de abril de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O art. 2°, da Lei Municipal nº 1453 de 30 de outubro de 2007 que institui o auxílio transporte aos servidores municipais, passará a vigorar com a alteração da redação do § 1° e acréscimo do § 6°, com a seguinte redação:

Art. 2°- ........................

§ 1°- Fará jus ao auxílio transporte, o servidor que residir a uma distância superior a 3 km de sua residência habitual até o local de trabalho, desde que sua remuneração mensal não exceda a R$ 6.000,00 (seis mil reais).”

§ 6°- O valor do auxílio transporte constante do § 1° será reajustado na mesma data e percentual da revisão geral constitucional do vencimento dos servidores municipais. (AC)

            Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês imediatamente posterior ao mês de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 19 de abril de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara