AUTÓGRAFO Nº 030/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2415/2015 QUE CONSOLIDA O TEXTO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 023/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 18 de abril de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O § 2° do art. 6° da Lei Municipal nº 2415 de 22 de dezembro de 2015 que consolida o texto do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Princípio, institui o respectivo quadro cargos e funções, passará a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 6°- ...

§ 2°- A mudança de Nível vigorará a partir do primeiro mês do ano imediatamente seguinte à apresentação, pelo interessado, do Certificado de conclusão da habilitação e reconhecimento pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. (NR)

Art. 2º - O § 1° do art. 33 da Lei Municipal nº 2415 de 22 de dezembro de 2015 que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Princípio passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 - ...

§ 1°- As escolas municipais de difícil acesso serão classificadas, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo. (NR)

      I- Escolas com dificuldade I: (NR)

a) Escola Municipal de Ensino Fundamental José de Anchieta;

b) Escola Municipal de Ensino Fundamental São Luis;

c) Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Piedade;

d) Escola Municipal de Ensino Fundamental São José;

e) Escola Municipal de Ensino Fundamental Albino David Hartmann;

f) Escola de Educação Infantil Pingo de Gente;

g) Escola de Educação Infantil Herta Maria;

h) Escola de Educação Infantil Anjo da Guarda;

i) Escola de Educação Infantil Pequeno Príncipe;

j) Escola de Educação Infantil Algodão Doce.

 
II- Escolas com dificuldade II: (NR)

a) Escola Municipal de Ensino Fundamental São Marcos.

b) Escola Municipal de Educação Infantil Mãe de Deus.

            Art. 3°- Fica revogado o § 4° do art. 6° e § 2° do art. 33, ambos da Lei Municipal n° 2415/2015 e as Leis Municipais n° 2074/2014 e 2171/2014.

            Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês imediatamente posterior ao mês de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 19 de abril de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara