Bom Princípio, 27 de Maio de 2022.
Projeto de Lei N.º 035/2022

Proponente: Executivo Municipal

AUTÓGRAFO Nº 042/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022

 

ALTERA O QUADRO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1324/2005 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – FAPS.

Projeto de Lei 035/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 30 de maio de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º- O quadro constante do §3º do artigo 14 da Lei Municipal nº 1324/2005 passará a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 14 - ...

§3º - ....

Exercício

Alíquota

Exercício

Alíquota

Exercício

Alíquota

Exercício

Alíquota

2022

26,58%

2031

31,20%

2040

31,21%

2049

31,21%

2023

29,00%

2032

31,21%

2041

31,21%

2050

31,21%

2024

33,95%

2033

31,21%

2042

31,21%

2051

31,21%

2025

33,10%

2034

31,21%

2043

31,21%

2052

31,21%

2026

32,27%

2035

31,21%

2044

31,21%

2053

31,21%

2027

31,47%

2036

31,21%

2045

31,21%

2054

31,21%

2028

31,20%

2037

31,21%

2046

31,21%

2055

31,21%

2029

31,20%

2038

31,21%

2047

31,21%

    

2030

31,20%

2039

31,21%

2048

31,21%

    

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 31 de maio de 2022.

 

 

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por NICOLE WEBER em 31/05/2022 às 17:35:58.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 546171c0d8ef04f10fc6a54c6d58ec24.
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