AUTÓGRAFO Nº 043/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO.

Projeto de Lei 036/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 30 de maio de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2022 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 475.902,91 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e dois reais e noventa e um centavos) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0215.1035 AQUISICAO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (4757)

VALOR: R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS)

RECURSO: 4292 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS

3.4.4.30.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (4758)

RECURSO: 4292 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS

VALOR: R$ 570,43 (QUINHENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS)

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0215.1037 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UBS

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (4759)

RECURSO: 4294 - CONSTRUCOES E AMPLIACOES

VALOR: R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

3.4.4.30.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (4760)

RECURSO: 4294 - CONSTRUCOES E AMPLIACOES

VALOR: R$ 232,48 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0220.2037 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.4.4.20.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (4761)

RECURSO: 3015 - MINISTÉRIO DA CIDADANIA

VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS)

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro o superávit financeiro relativo ao exercício de 2021 no recurso 4294 - CONSTRUCOES E AMPLIACOES no valor de R$ 350.232,48 conforme recurso advindo da PORTARIA Nº SESRS 871.2021.

Art. 3º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro o excesso de arrecadação no recurso 4292 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS no valor de R$ 125.570,43 conforme recurso advindo da PORTARIA Nº SESRS 74.2022.

Art. 4º - Servirá ainda de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro a redução da seguinte dotação orçamentária:

7 - SEC. MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0220.2037 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (3724)

RECURSO: 3015 - MINISTÉRIO DA CIDADANIA

VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS)

Art. 5º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 31 de maio de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara