PARECER DA COMISSÂO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL

PARECER N. 004/2022

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 038/2022

DATA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de maio de 2022

AUTORIA: Executivo Municipal

RELATORIA: Ver. Nestor Pedro Henz

CONCLUSÃO DO RELATOR: Favorável à tramitação da matéria.

Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1618/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO”.

I – PARECER

O Projeto de Lei 038/2022 tem por objetivo alterar parcialmente a lei municipal n° 1618/2009 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Quando do recebimento do referido Projeto o mesmo foi encaminhado para parecer das Comissões.

Esta Comissão convocou para Audiência Pública para debate da matéria junto à comunidade, sendo que a mesma aconteceu no dia 07 de junho do corrente ano, às 17h, no plenário da Câmara de Vereadores, observando, portanto, o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Em análise, esta Relatoria entende que o PL 038/2022 respeita todos os requisitos legais, concordando, portanto, com o seu prosseguimento.

I – CONCLUSÃO

Assim sendo, VOTO favorável a tramitação da matéria e, no MÉRITO, sou pela aprovação do Projeto de Lei nº. 038/2022, de autoria do Executivo municipal.

É o que tenho a manifestar.

Sala das Comissões, aos 07 de junho de 2022.

Nestor Pedro Henz (PSDB)

Relator

Em reunião da Comissão aos 07 dias de junho de 2022.

De acordo:                                                         Contrário ao parecer:

Ver. Beatriz Inês Bohn (PROGRESSISTAS)        Ver. Roberto Henriques da Silva (MDB)