AUTÓGRAFO Nº 047/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1529/2008 QUE ESTABELECE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO URBANO - PDFU E SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.

Projeto de Lei 039/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 13 de junho de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art.1°- A Lei Municipal n° 1529 de 23 de dezembro de 2008 que estabelece sobre o Plano de Desenvolvimento Físico Urbano - PDFU e sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Bom Princípio, passará a vigorar com as seguintes alterações:

I- CAPÍTULO II (NR)

 DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Seção I

 DAS ZONAS URBANAS (NR)

Art. 7°- Para fins da presente Lei, a área do Município é dividida nas seguintes zonas urbanas:

I-  zona urbana: é a efetivamente ocupada ou já comprometida com a ocupação existente de parcelamentos urbanos implantados, ou em andamento, onde está concentrada a infraestrutura do Município, macrozona esta delimitada pela lei municipal apensa a este código.
II-  zona rural: é a destinada a atividades eminentemente rurais, especialmente, exploração extrativa e agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Parágrafo Único- As zonas definidas nesta Lei, estão representadas no mapa de macrozoneamentos, o qual fará parte integrante da presente Lei.

II-         Art. 8°- O perímetro urbano do Município de Bom Princípio, compreende as os pontos de amarração descritos na Tabela 1 do Anexo I desta Lei, a qual fará parte integrante, bem a planta do perímetro urbano do Município. (NR)

Parágrafo Único: As zonas apresentam delimitações das áreas de preservação permanente - APP, nos termos da legislação ambiental pertinente, de acordo com legislação federal e estadual, conforme competências constitucionais. (NR)

III- Art. 11- Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de 5 (cinco) metros de cada lado. (NR)

 IV- Art. 12- As atividades são ações desenvolvidas de forma compatível com o uso do solo atribuído a cada zona classificando-se em grupos, atividades e ramos de 01 a 44, bem como dos usos permitidos, conforme descrição abaixo:

           §1º -A Liberação dos Alvarás de construção e demais disposições desta lei para Atividades                           Especiais caberá ao setor de engenharia e meio ambiente.

           §2º - Algumas atividades poderão ser readequadas para funcionamento em outras zonas,                            mediante  aprovação do Conselho – COMDU, respeitados os preceitos legais pertinentes.

           §3°- REVOGADO

           §4° A liberação de empreendimentos industriais de médio e alto potencial poluidor fica                                 condicionada à elaboração de estudo de viabilidade, pelo empreendedor e submetido à análise e               aprovação pelo órgão técnico competente, tanto da área ambiental quanto de engenharia.

V- Art. 13- Os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental pelo Município, com a definição de seus portes e potencial poluidor, são aqueles constantes de Resolução emitida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, que será adotado pelo Município. (NR)

VI- Art. 14- A localização e a aprovação de atividades industriais e especiais, assim como os esclarecimentos de qualquer dúvida na classificação do potencial poluidor dependerá de parecer do órgão municipal de meio ambiente. (NR).

VII- Art. 19- REVOGADO.

VIII- Art. 20- ...

       Parágrafo Único- ...

      d) A construção de marquises e toldos será permitida em balanço sobre o afastamento frontal,                    desde que não atinja o passeio e em consonância com o código de Edificações. (NR)

      e) REVOGADO.

      III-  AFASTAMENTO LATERAL e FUNDOS - Tem como objetivo possibilitar melhores condições                   de circulação de ar e insolação do espaço urbano e das edificações e seus parâmetros estão                     definidos na Tabela 1 (Índices urbanísticos e classes dos usos permitidos) do Anexo II (Parâmetros             de  Edificações) desta Lei.

        V- ...

        e) REVOGADO.

IX-     Art. 25- Os padrões de estacionamento estão estabelecidos na Tabela   01 do Anexo II desta Lei. (NR)

          §3º- Na zona Central o padrão de estacionamento é aquele constante da tabela 1 do Anexo II. (NR)

IX- Art. 33- Integram esta Lei, os seguintes documentos: (NR)

          Anexo I- Mapa da zona urbana e Tabela 01 contendo a descrição do Perímetro Urbano.

         Anexo II - Mapa de Zoneamento e Tabela 01 contendo os índices urbanísticos e classes dos usos permitidos.

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 14 de junho de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara