AUTÓGRAFO Nº 048/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO.

Projeto de Lei 042/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 13 de junho de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2022 do Município de Bom Princípio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

9 - SEC.MUN. DO DESENV. ECON. E MEIO AMB

2 - MEIO AMBIENTE

17.512.0214.2134 PROGR.USINA DE RECICLAGEM E COMP.DE LIXO

3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (982)

VALOR: R$ 99.900,00 (NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS)

RECURSO: 2023 - RECURSO FEDERAL - DESENV. E MEIO AMBIENTE

3.4.4.20.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (983)

VALOR: R$ 100,00 (CEM REAIS)

RECURSO: 2023 - RECURSO FEDERAL - DESENV. E MEIO AMBIENTE

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro o excesso de arrecadação no recurso 2023 - RECURSO FEDERAL - DESENV. E MEIO AMBIENTE no valor de R$ 100.000,00 conforme recurso advindo referente à emenda individual impositiva na modalidade de Transferência Especial n.º 28730001, da autoria de Maurício Alexandre Dziedricki, ao Orçamento Geral da União/2022, junto ao Ministério da Economia, de acordo com a nota de empenho federal n.º 2022NE2385.

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 14 de junho de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara