AUTÓGRAFO Nº 15/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2021.

Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 22 de março de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento de 2021 do Município de Bom Princípio, em conformidade com o regulamentado no Parágrafo 3º, Art.25 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, na seguinte dotação orçamentária:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

2 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12.365.0004.2013 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

331901100000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (1529)

R$ 225.430,64 (Duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos).

RECURSO FUNDEB(31)

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o Superávit Financeiro do Recurso FUNDEB (31), disponível na conta bancária nº 14.461-4 do Banco do Brasil, no valor de R$ 225.430,64 (Duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos).

          Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Bom Princípio, 23 de março de 2021.

João Augusto Rodrigues da Silva

Presidente da Câmara