| EXPEDIENTE Nº 0005 | |
| Projeto de Lei Nº 004 | |
OBJETO: "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO." PARECER JURÍDICO |
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Parecer favorável a tramitação. Em 04/02/2021.
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Documento publicado digitalmente por CRISTINA DA SILVA DO VAL em 17/02/2021 às 15:03:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7d68e1877e626ed85e8369a14b40e0c3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://bomprincipio.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 35. |
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
RENATO JOSE KREWER:33754071068 em 03/08/2023 09:24:15 , LUCIANO SOEHN:02388031044 em 03/08/2023 09:24:57 e