Câmara Municipal de Bom Princípio Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 087/2022 DE 08 de Julho de 2022

"Que o Poder Executivo, através do setor competente, faça a criação e disponibilização de adesivos com identificação do município para os veículos com placas do Mercosul."

Proponente: Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

INDICAÇÃO Nº 087/2022

NESTOR PEDRO HENZ, Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência, após os trâmites regimentais, com fulcro no art. 180 do Regimento Interno desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO, para que sejam tomadas as seguintes providências:

Que o Poder Executivo, através do setor competente, faça a criação e disponibilização de adesivos com identificação do município para os veículos com placas do Mercosul.

JUSTIFICATIVA

A resolução do Contran regulamentava a Resolução Mercosul nº 33/14, que criou o modelo único das placas para os países do bloco. Hoje, o estado já tem um número considerável de veículos circulando com a nova placa.  Apesar das várias decisões a respeito da obrigatoriedade ou não da manutenção destas placas a realidade não impossibilita a identificação dos veículos com as placas padrão Mercosul, já que não é mais possível saber de qual cidade pertence o automóvel. 

Diante disso o vereador propôs a indicação ao Prefeito, para que este analise a possibilidade de desenvolver, em parceria com os órgãos de segurança pública e o CONSEPRO, adesivos com identificação do nome e do brasão do Município de Bom Princípio para serem distribuídos aos proprietários de veículos com emplacamento no município para afixar ao lado das novas placas padrão Mercosul.

Bom Princípio, 08 de julho de 2022.

Ver. Nestor Pedro Henz

Vereador do Partido PSDB