AUTÓGRAFO Nº 054/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2580/2017, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 047/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 11 de julho de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O inciso II, do art. 6º da Lei Municipal nº 2580/2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º -

...

II – ...

a) 01 profissional atuante na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

b) 02 (dois) profissionais atuantes na Educação Infantil municipal;

c) 03 (três) profissionais atuantes do Ensino Fundamental da rede Municipal;

d) 01 (um) profissional das escolas estaduais do município;

e) 01 (um) profissional representando a comunidade escolar (Círculo de Pais e Mestres e/ou Conselhos Escolares) de escolas municipais;

f) 01 (um) representante das instituições de ensino privadas existentes no município. ” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 12 de julho de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara