AUTÓGRAFO Nº 056/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022

ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2414/2015.

Projeto de Lei 049/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 11 de julho de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°- Altera parcialmente o Anexo III da Lei nº 2414/2015, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 2956/2022, para alterar o requisito de escolaridade para o provimento do cargo de Coordenador de Serviços de Abastecimento de Água, que passará a ter a seguinte redação:

"Anexo III da Lei Municipal nº 2414/2015

DENOMINAÇÃO DO CARGO:  Coordenador de Serviços de Abastecimento de Água

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: ensino médio incompleto. (NR)

         Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 12 de julho de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara