AUTÓGRAFO Nº 059/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022

ACRESCE OS §§ 6º E 7º AO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL N° 2510/2016 QUE CONSOLIDA OS TEXTOS DAS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 052/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 25 de julho de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art.1° - O art. 76 da Lei Municipal n° 2510 de 26 de dezembro de 2016 que dispõe que consolida os textos das leis que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bom Princípio, fica acrescido dos §§ 6º e 7º com a seguinte redação:

“Art. 76 –

...§ 6°- A licença interesse poderá ser concedida ao servidor ocupante do cargo em comissão, por até 30 dias, anualmente, sem direito a remuneração. (AC)

§ 7°- Para a licença interesse de servidor ocupante de cargo em comissão não se aplicam os §§ 2° ao 5°. (AC)

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 26 de julho de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara