AUTÓGRAFO Nº 064/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO.

Projeto de Lei 057/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 22 de agosto de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2022 do Município de Bom Princípio, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) criando as seguintes rubricas orçamentárias:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

6 - DESPORTO E LAZER

27.812.0206.2524 Programa Cuide-se: Inserção das Pessoas à Pratica de Atividades Esportivas

3.3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COMUNICAÇÃO – PJ (4541) VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

RECURSO: 1 LIVRE

Art. 2º - Servirá de cobertura do referido crédito especial, aberto no artigo primeiro a redução da seguinte dotação orçamentária:

5 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

6 - DESPORTO E LAZER

27.812.0206.2524 Programa Cuide-se: Inserção das Pessoas à Pratica de Atividades Esportivas

3.3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. E COMUNICAÇÃO – PJ (1501) VALOR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)

RECURSO: 1 LIVRE

Art. 3º - Ficará o Município autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias abertas no artigo primeiro, caso vier a ter a necessidade de disponibilizar mais recursos para esta finalidade.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 23 de agosto de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara