AUTÓGRAFO Nº 065/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

CONCEDE DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 009/2022, de autoria do Poder Legislativo, aprovado em 22 de agosto de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - A via municipal urbana, localizada em Nova Columbia, conforme mapa incluso, a que se refere esta lei, passará a ter denominação de TRAVESSA DAS BERGAMOTEIRAS, iniciando na Rua das Bergamoteiras, no sentido LESTE/OESTE, seguindo por toda sua extensão, até a residência particular.

Art. 2º -O mapa constando a localização da via denominadas no art. 1º da presente Lei será parte integrante da presente Lei, como se nela transcrito estivesse.

Art. 3º - A denominação das Ruas constantes do art. 1º observou os termos do da Lei Municipal 1.130/2003, de 15 de Julho de 2003.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à colocação de placas de indicação da referida via, bem como efetuar a comunicação desta as empresas/associações fornecedoras de serviços de distribuição de água e energia elétrica, como também a empresa de Correios e Telégrafos. O Poder Executivo determinará ao Setor Competente a identificação das ruas.

Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 23 de agosto de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara