AUTÓGRAFO Nº 071/2022, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL Nº 2060/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 061/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 03 de outubro de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - O artigo 126 da lei municipal nº 2060/2013, que institui o Código Tributário do Município de Bom Princípio, consolida a legislação tributária e dá outras providências, passará a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 126 – Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, suas Autarquias e Fundações, Associações, bem como Entidades sem fins lucrativos. ” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Câmara Municipal de Bom Princípio, 04 de outubro de 2022.

Ver. Gilmar José Haas

Presidente da Câmara