Parecer: 023/2021

Referência: Moção de Aplauso 003/2021.

Autoria: Vanderlei Luís Arnhold, com o apoio dos vereadores Fabio Luis Juwer, Roberto Henriques da Silva e Letícia Maria Chassot - Legislativo Municipal

ASSUNTO: “A Câmara Municipal de Vereadores APLAUDE a empresa Cerâmica João Vogel, em virtude dos 23 anos de atividades ininterruptas em uma experiência impar em produzir uma das melhores e mais bonitas telhas do mercado nacional e por sua contribuição e atuação no Município de Bom Princípio”

Foi encaminhada à Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, a Moção de Aplauso nº. 003/2021 de 29 de março de 2021, de autoria do vereador Vanderlei Luís Arnhold, com o apoio dos vereadores Fabio Luis Juwer, Roberto Henriques da Silva e Letícia Maria Chassot, que tem por objetivo homenagear a empresa Cerâmica João Vogel, em virtude dos 23 anos de atividades no Município de Bom Princípio.

É o que passo a fazer, sob o prisma estritamente jurídico.

A presente Moção Proposta pelos Vereadores que a subscrevem tem previsão no art. 114, I do Regimento Interno, estando subscrita por 4 (quatro) Vereadores desta Casa, restando, portanto, cumprido o requisito constante no, §1º do referido artigo.

Neste sentido, dá análise da propositura em questão, verifica-se que foram respeitados todos os requisitos necessários constantes no Regimento Interno da Câmara de Bom Principio.

Diante do exposto, verifica-se que a presente propositura enseja a legalidade normativa, não contrariando os preceitos legais.

Sendo assim, entende esta Assessoria Jurídica que o A Moção 003/2021, possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo.

Bom Princípio, 01 de abril de 2021.

______________________

Cristina da Silva do Val

OAB/RS 88.265