Câmara Municipal de Bom Princípio Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 148/2022 DE 14 de Outubro de 2022

"Que o Poder Executivo Municipal, encaminhe ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que dispõe sobre a reforma previdenciária municipal, nos termos da Constituição Federal, com estudo onde o funcionalismo público municipal não saia prejudicado com a reforma, prevista na CF88. "

Proponente: Ver. Nestor Pedro Henz (PSDB)

INDICAÇÃO Nº 148/2022

NESTOR PEDRO HENZ, Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência, após os trâmites regimentais, com fulcro no art. 180 do Regimento Interno desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO, para que sejam tomadas as seguintes providências:

Que o Poder Executivo Municipal, encaminhe ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que dispõe sobre a reforma previdenciária municipal, nos termos da Constituição Federal, com estudo onde o funcionalismo público municipal não saia prejudicado com a reforma, prevista na CF88.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação é uma solicitação, de alguns munícipes, que aportou a este vereador. Neste sentido, encaminho a presente indicação, solicitando o atendimento da mesma.

Bom Princípio, 14 de outubro de 2022.

Ver. Nestor Pedro Henz

Vereador do Partido PSDB