Parecer: 026/2021

Referência: Projeto de Resolução Legislativa 002/2021.

Autoria: Legislativo Municipal

Ementa: “INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO/RS”

Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Resolução Legislativa nº. 002/2021 de 29 de março de 2021, de autoria do Legislativo Municipal.

O referido Projeto de Resolução Legislativa tem por objetivo instituir o Banco de Ideias Legislativas no Município de Bom Princípio/RS. É o sucinto relatório.

Passo a análise jurídica.

O Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu art. 3º, § 10, dispões que:

Art. 3º (...).

• 10 A Câmara Municipal poderá instituir o Cadastro Legislativo de Participação Popular com o objetivo de formar um banco de dados para sua comunicação institucional. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 1/2021).

Neste sentido, no tocante a competência legislativa temos que compete a Câmara, através do seu Presidente, legislar sobre o tema.

Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, uma vez que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo. Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Bom Princípio, 01 de abril de 2021.

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Cristina da Silva do Val

OAB/RS 88.265